Ceará-mirim: Parque Florestal deverá ser implantado
» 11/5/2011 - 15:08h
por Assessoria de Imprensa do MPRN
por Assessoria de Imprensa do MPRN
A não implementação do Parque Florestal Municipal Boca da Mata, em Ceará-mirim, fez com que o Promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral, instaurasse uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município.
O parque, criado no final da gestão passada, é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o Ministério Público e a Cia. Açucareira Vale do Ceará-Mirim, que doou ao município um terreno de 68,9 hectares, como forma de compensar a queima indevida da cana-de-açúcar na região.
Apesar da doação, o Promotor e Justiça afirma que “muitas foram as audiências realizadas entre o Ministério Público e o município no sentido de se agilizar a implantação do recém criado Parque, mas que infelizmente até a presente data nada foi efetivamente feito”.
Com a Ação, o prefeito do município terá seis meses para apresentar um plano de administração do parque, com a construção da sede administrativa, o cercamento do local e a nomeação do Conselho Gestor da Unidade. Caso os prazos não sejam respeitados, o gestor estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Clique AQUI e veja a íntegra da Ação Civil Pública
O parque, criado no final da gestão passada, é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o Ministério Público e a Cia. Açucareira Vale do Ceará-Mirim, que doou ao município um terreno de 68,9 hectares, como forma de compensar a queima indevida da cana-de-açúcar na região.
Apesar da doação, o Promotor e Justiça afirma que “muitas foram as audiências realizadas entre o Ministério Público e o município no sentido de se agilizar a implantação do recém criado Parque, mas que infelizmente até a presente data nada foi efetivamente feito”.
Com a Ação, o prefeito do município terá seis meses para apresentar um plano de administração do parque, com a construção da sede administrativa, o cercamento do local e a nomeação do Conselho Gestor da Unidade. Caso os prazos não sejam respeitados, o gestor estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Clique AQUI e veja a íntegra da Ação Civil Pública
Gostaria de saber se a Promotoria de meio ambiente dispõe, a exemplo do que fazia o DR. Ivanaldo, de e-mail para contato/sugestões/denúncia.
ResponderExcluirTem sim, qualquer contato/sugestão/denúncia, pode ser enviado para o e-mail: mp-cearamirim@rn.gov.br
ResponderExcluirÉ de se admirar a quantidade de ações civis que esse governo enfrenta. Gostaria de saber se estas ações tem prazo para ter definição, ou vão ser ações para sempre? É preciso medidas enérgicas, pois ao que se vê, tudo foi feito para a efetivação do parque, só dependendo de boa vontade do prefeito, e nada é feito. Uma vergonha, a exemplo de outras faltas de atitude por parte do governo muncipal. Parabéns ao Ministeri Publico pela fiscalização!
ResponderExcluirE bom ter um fiscalização rapida no parque se não houve vai se transformar em um campo de futebol acorda estão desmatando esta area
ResponderExcluiros promotores e juiz devem morar na cidade para saber os problemas da cidade
Tem um relatório sobre ajuste de conduta com relação a venda de gêneros alimetícios como carnes e outros com prazo para readequação dos vendedores, prazo este vencido se não me engano e em Ceará Mirim a prática continua. Na feira passada estava lá frangos que pelo jeito a dias morto, sem nenhuma higiene. Quando se refere ao bem do cidadão nada se cumpre nesta cidade. Lamentável.
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