Ceará-Mirim: Acordo regula organização de eventos
por Assessoria de Imprensa do MPRN
O Promotor de Justiça de Ceará-Mirim, Ivanaldo Soares da Silva Júnior, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta a quatro profissionais especializados em organização de eventos para garantir a adoção de medidas que preservem a segurança e disciplinem o acesso de crianças e adolescentes aos eventos realizados na cidade.
Pelo acordo, ao realizarem qualquer show, espetáculo ou evento em geral devem sempre solicitar à Vara da Infância e Juventude um alvará específico para regulamentação da entrada e permanência de crianças e adolescentes; bem como, garantir condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, que poderão ser auferidas pela existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos.
Além disso, os eventos devem contar com equipe de segurança privada; placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes; e sempre solicitar documentação dos frequentadores dos eventos, na portaria, para verificar os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido. Em casos de descumprimento está prevista multa de R$ 1 mil por dia.
Pelo acordo, ao realizarem qualquer show, espetáculo ou evento em geral devem sempre solicitar à Vara da Infância e Juventude um alvará específico para regulamentação da entrada e permanência de crianças e adolescentes; bem como, garantir condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, que poderão ser auferidas pela existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos.
Além disso, os eventos devem contar com equipe de segurança privada; placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes; e sempre solicitar documentação dos frequentadores dos eventos, na portaria, para verificar os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido. Em casos de descumprimento está prevista multa de R$ 1 mil por dia.
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