Ofício Circular nº 015/2010 - 1ª PJCM

MINISTÉRIO PÚBLICO

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Ofício Circular nº 015/2010

Assunto: Certificação do Selo UNICEF.

Aos Prefeitos da Comarca

Aos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente da Comarca

Aos Conselhos Tutelares da Comarca

Agradecemos e louvamos os convites formulados para este promotor de justiça participar da mobilização para conseguir a referida certificação do UNICEF, contudo comunicamos a nossa impossibilidade de estarmos presentes em todos os atos dessa mobilização.

Ao nosso sentir, toda e qualquer mobilização em busca da efetivação de políticas públicas para Crianças e Adolescentes é bastante louvável. Entretanto, a situação a ser relatada pelo Ministério Público Estadual nesta seara não é das melhores.

Os Conselhos Tutelares dos três municípios que compõem a comarca, Ceará-Mirim, Rio do Fogo e Pureza não possuem estrutura mínima de funcionamento, chegando-se ao ponto no Município de Rio do Fogo o mesmo encontrar-se desativado, contudo já foi iniciado o processo de escolha dos novos membros. Esta Estruturação é objeto de ações civis públicas.

Na seara da Saúde, nos três municípios da Comarca, não apenas o público infanto-juvenil sofre, mas toda a população agoniza, inclusive tendo sido ajuizadas diversas ações individuais para serem efetivadas políticas públicas mínimas para os munícipes nesta seara.

Na educação, as greves são recorrentes, tendo como principal prejudicado o público infanto-juvenil, com a falta de aulas. A falta de estrutura física das escolas, professores, merenda escolar e transporte são constantes. O desrespeito aos profissionais da educação, os quais poderiam ser parceiros nesta busca de melhoria das políticas públicas da seara da infância e juventude é notório. Gerando por conseqüência um círculo vicioso denominado comumente como “pacto da mediocridade”, onde os professores fazem que ensinam e os alunos que estudam.

Na Assistência Social talvez seja a área mais estruturada e organizada, contudo ainda longe da prestação de um serviço público de qualidade.

Esta é a realidade. Desta forma, se a avaliação fosse na data de hoje, nenhum dos três municípios mereceriam ser certificados com o Selo UNICEF, existindo um árduo trabalho a ser realizado neste sentido.

Merece ser destacado que mais importante do que se obter a Certificação do Selo UNICEF é que ocorram avanços na seara das Políticas Públicas da Infância e Juventude, do que a certificação propriamente dita, pois esta em muitos casos, gera uma acomodação da Rede de Atendimento, fazendo com que muitos municípios certificados, percam o selo nas edições seguintes, como é o caso do Município de Ceará-Mirim/RN.

Desta forma, esta instituição na medida do possível espera contribuir para todo e qualquer avanço das Políticas Públicas nesta seara, contudo de forma transparente e mais democrática possível, devendo serem seguidas, principalmente as recomendações, orientações e decisões judiciais nesta seara, pois desta forma os municípios estarão no caminho certo para a obtenção da Certificação desejada.

Cordialmente,

Ceará-Mirim/RN, 23 de setembro de 2010.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça