Inquérito Civil Nº 009/10 - Situação do Hospital Dr. Percílio Alves

 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

PORTARIA Nº 009/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do 3º Promotor de Justiça Substituto em exercício na Comarca de Ceará-Mirim, com atribuições em matéria de defesa da saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o art. 26 I, da Lei 8.625/93 e arts. 67, inciso IV, alínea “c” e 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 029/2010 foi instaurado em 30/03/2010, portanto, há mais de 180  (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o teor do artigo 30 da Resolução nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigo 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;

CONSIDERANDO a conclusão de novo Relatório Técnico, realizado pela III USARP no Hospital Percílio Alves de Oliveira, em Ceará-Mirim, em virtude de Inspeção Sanitária realizada no dia 21 de setembro do corrente ano;

RESOLVE

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 029/2010-PJCM, em INQUÉRITO CIVIL de registro nº 009/2010, determinando ainda:

a) Comunicação desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania com a remessa de cópia do Relatório Técnico nº 036/2010;

b) Publicação desta portaria no Diário Oficial;

c) Autuação, registro e anotações pertinentes, devendo-se atentar para a baixa no livro de procedimentos preparatórios e registro no livro de Inquéritos Civil;

d) Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde com encaminhamento de cópia do Relatório Técnico nº 036/2010, convidando-os a participar de reunião, nesta Promotoria de Justiça, no dia 19 de outubro (terça-feira), a partir das 9h.

Ceará-Mirim/RN, 06 de outubro de 2010.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça Substituto